Ontem, foi aprovado por unanimidade, requerimento de minha autoria sobre o cartão alimentação.
Discursei sobre ele na Tribuna, pois um grupo de 3 funcionários públicos me procuraram durante a semana alegando que não estavam recebendo o cartão alimentação. Fiquei estasiado com a informação deles e fui pesquisar sobre.
O detalhe é que a lei que rege o cartão alimentação disciplina os funcionários que têm direito a recebê-lo. Por exemplo: funcionários em função atividade não possuem este direito.
No caso dos três funcionários em questão, são contratados por tempo determinado, o que a lei, em seu artigo 1º, disciplina o pagamento.
Fui até a Prefeitura e descobri que existe uma lista de funcionários que não estão recebendo o cartão alimentação, e, alguns, pasmem, a mais de 4 meses.
Hoje, um advogado, que ouviu a sessão camarária me ligou dizendo que existem 25 ações contra a Prefeitura de funcionários que não estão recebendo o cartão alimentação.
Ações estas, desde agosto/13 até agora.
Portanto, quero explicações.
Requerimento 495/13:
"Requeiro ao
Sr. Prefeito, ouvido o Douto Plenário, as
seguintes informações:
Por que os
funcionários públicos contratados por tempo determinado não estão recebendo o
cartão alimentação, de acordo com o artigo 1º da Lei 3469 de 1º de junho de
2009?
Enviar relação
contendo os nomes dos funcionários da municipalidade que não estão recebendo o
cartão alimentação."
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